Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um contribuinte, ao ser notificado pela fiscalização tributária sobre um débito de ICMS, argumentou que, por ser pessoa jurídica com atividade de fato, mas sem seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial, estaria isento do pagamento do imposto. A alegação do contribuinte encontra amparo na legislação tributária brasileira?
