Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um município instituiu uma taxa para custear a manutenção e a expansão do sistema de coleta de lixo domiciliar. A taxa foi calculada com base no volume de resíduos gerados por cada imóvel, com alíquotas progressivas. Um morador questionou a legalidade da taxa, alegando que o valor cobrado era excessivo e não correspondia diretamente ao serviço efetivamente utilizado.
