Questões de Concurso

Em uma fiscalização de rotina em Curitiba (PR), um auditor tributário se depara com uma empresa que, embora não possua seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial, está em plena atividade, emitindo notas fiscais e recolhendo outros tributos. O auditor questiona se a falta de registro formal impede a caracterização da empresa como sujeito passivo de obrigações tributárias.

(a)

A empresa não pode ser considerada sujeito passivo de obrigações tributárias, pois a falta de registro formal na Junta Comercial impede sua regular constituição jurídica.

(b)

A capacidade tributária passiva independe da regular constituição jurídica da pessoa jurídica, bastando a configuração de uma unidade econômica ou profissional.

(c)

A empresa terá sua situação regularizada automaticamente com o registro posterior na Junta Comercial, retroagindo os efeitos para evitar a exigência de tributos.

(d)

O auditor deve notificar a empresa para que regularize sua situação cadastral em até 30 dias, sob pena de interdição das atividades econômicas.

(e)

A empresa pode ser considerada sujeito passivo apenas para obrigações de natureza acessória, mas não para obrigações principais.