Questões de Concurso

Um contribuinte, ao ser notificado pela fiscalização tributária sobre uma inconsistência em sua declaração de Imposto de Renda, alega que, por ser pessoa jurídica com atos constitutivos não registrados na Junta Comercial, não possui capacidade tributária passiva para responder pela obrigação. Ele argumenta que sua empresa existe apenas de fato, não de direito.

(a)

A alegação do contribuinte é procedente, pois a capacidade tributária passiva exige a regular constituição da pessoa jurídica, com o registro de seus atos constitutivos.

(b)

A capacidade tributária passiva do contribuinte é inquestionável, pois a legislação tributária considera a existência de fato da entidade como suficiente para configurar a unidade econômico-profissional, independentemente do registro formal.

(c)

O contribuinte está correto ao alegar que a falta de registro formal impede a configuração da capacidade tributária passiva, mas ele ainda pode ser cobrado se houver constituição formal posterior.

(d)

A capacidade tributária passiva só é verificada após a comprovação da capacidade civil das pessoas naturais envolvidas na administração da empresa, o que não ocorreu no caso.

(e)

A empresa, por não possuir registro formal, enquadra-se como sociedade de fato, o que a isenta de qualquer obrigação tributária até que sua regularização seja efetivada.