Questões de Concurso

Um município, ao organizar um concurso público para preenchimento de vagas em seu quadro de servidores, estabeleceu em edital a cobrança de uma taxa de inscrição. O valor arrecadado tem como finalidade custear as despesas administrativas e operacionais da realização do certame, incluindo aluguel de espaços, contratação de pessoal para aplicação das provas e elaboração de material.

(a)

A cobrança de taxa de inscrição em concurso público é inconstitucional, pois o acesso a cargos públicos é um direito fundamental que não pode ser condicionado a pagamento.

(b)

O valor cobrado a título de taxa de inscrição é legítimo, desde que o edital especifique claramente as despesas que serão cobertas com os recursos arrecadados e o valor seja compatível com os custos do certame.

(c)

A taxa de inscrição só seria devida se o candidato fosse aprovado no concurso, como forma de remuneração pelos serviços de avaliação.

(d)

O município não pode cobrar taxa de inscrição, mas pode estabelecer um valor a título de contribuição para custear a organização do concurso.

(e)

A cobrança de taxa de inscrição é permitida, mas o valor deve ser fixado com base na capacidade econômica do candidato, não nas despesas do concurso.