Questões de Concurso

O Supremo Tribunal Federal exerce, no sistema constitucional brasileiro, a função de guarda da Constituição, atuando, entre outros instrumentos, por meio do controle concentrado de constitucionalidade. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca desse controle e à luz da Constituição Federal de 1988.

(a)

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) pode ter como objeto tanto lei ou ato normativo federal quanto estadual ou municipal.

(b)

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dispensa a observância do princípio da subsidiariedade quando o ato impugnado for anterior à Constituição Federal de 1988.

(c)

Os efeitos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade são, em regra, vinculantes e erga omnes, podendo o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

(d)

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) tem como pressuposto a ausência de medida para tornar efetiva norma constitucional, e, sendo declarada a inconstitucionalidade, o Poder competente será obrigado a editar a norma faltante no prazo improrrogável de 30 dias.

(e)

A legitimidade ativa para a propositura das ações do controle concentrado é universal, abrangendo qualquer cidadão brasileiro no gozo de seus direitos políticos.