Questões de Concurso

Quanto à execução fiscal disciplinada pela Lei nº 6.830/1980, assinale a opção correta.

(a)

A petição inicial da execução fiscal indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação, o que dispensa a indicação dos demais requisitos do CPC.

(b)

A certidão de dívida ativa goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não admitindo prova em contrário pelo executado.

(c)

Admite?se a vedação à execução fiscal de valor irrisório, considerando?se os parâmetros legais, mas o credor poderá valer?se do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastros restritivos.

(d)

Os embargos à execução fiscal devem ser apresentados no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora, e dispensam a garantia do juízo.

(e)

Os conselhos de fiscalização profissional não podem ajuizar a execução fiscal para a cobrança de suas anuidades, devendo valer?se de ação ordinária de cobrança.