Questões de Concurso

Nos termos da Lei nº 4.886/1965, a exclusividade de zona no contrato de representação comercial não se presume, estando condicionada à vontade das partes e às cláusulas contratuais pactuadas. Considerando essa informação, assinale a opção correta, com base nesse regime jurídico e em suas implicações práticas.

(a)

A exclusividade de zona decorre automaticamente da celebração do contrato de representação comercial, independentemente de previsão expressa.

(b)

A exclusividade de zona somente se configura quando houver estipulação expressa no contrato, não podendo ser presumida a partir da conduta das partes.

(c)

A exclusividade de zona é vedada pela legislação, por restringir a livre concorrência entre representantes comerciais.

(d)

A exclusividade de zona pode ser reconhecida de forma tácita, desde que seja comprovada a habitualidade da atuação do representante em determinada região.

(e)

A exclusividade de zona constitui?se como um elemento essencial do contrato de representação comercial, sendo obrigatória a sua previsão para a validade do ajuste.