Questões de Concurso

Câmara de Ipaporanga – CE

Concurso: Câmara de Ipaporanga – CE
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INBRASP

Cargo:

Auxiliar de Serviços Gerais

Disciplina: Direito Constitucional

FC898462

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Considere o arcabouço jurídico que rege o município de Ipaporanga (CE). A Lei Orgânica Municipal (LOM) funciona como a lei fundamental do ente federativo local. Com base no tema e à luz do Direito Administrativo e Constitucional brasileiro, a função precípua da Lei Orgânica é:

(a)

Funcionar como norma soberana e autônoma, com prerrogativa para revogar dispositivos da Constituição Federal dentro do território municipal.

(b)

Atuar como lei fundamental do município, incumbida de organizar os poderes locais (Executivo e Legislativo) e estruturar a administração pública, operando em estrita harmonia e subordinação às Constituições Federal e Estadual.

(c)

Subordinar a gestão local às diretrizes emitidas exclusivamente pelo Poder Judiciário do Estado, mitigando a atuação da Câmara de Vereadores.

(d)

Regulamentar de forma restrita e exclusiva a instituição e arrecadação dos tributos municipais, sem competência sobre os poderes ou servidores locais.