Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
A Lei Orgânica determina que o território do
Município compreende o espaço físico que atualmente se
encontra sob sua jurisdição, assim como estabelece que
qualquer alteração territorial só poderá ser feita, na forma
de Lei ____________ e depende sempre de consulta
prévia às populações diretamente interessadas, mediante ____________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
