Questões de Concurso

Prefeitura de Rio das Antas - SC

Concurso: Prefeitura de Rio das Antas - SC
Cargo: Agente de Segurança Escolar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Agente de Segurança Escolar

Disciplina: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

FC899068

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A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - dispõe sobre a prevenção da ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa, estabelecendo deveres de comunicação e proteção. Considerando a referida Lei, é CORRETO afirmar que:

(a)

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação à Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

(b)

Todo cidadão tem o dever de comunicar ao órgão judicial qualquer forma de violação à Lei que tenha sido confirmada por processo administrativo.

(c)

Todo cidadão tem a faculdade de comunicar à autoridade competente as formas graves de violação à Lei que tenha testemunhado diretamente.

(d)

Todo cidadão tem a faculdade de comunicar ao órgão previdenciário as formas reiteradas de violação à Lei que tenha presenciado pessoalmente.

(e)

Todo cidadão tem o dever de comunicar à entidade assistencial qualquer forma de violação à Lei que tenha sido reconhecida por decisão judicial.