Questões de Concurso

Prefeitura de Rio das Antas - SC

Concurso: Prefeitura de Rio das Antas - SC
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC899098

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As alternativas que seguem apresentam algumas afirmações que são ditas presentes na Lei Orgânica. Analise o conteúdo de cada alternativa, considerando a lei citada, e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

(a)

Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito.

(b)

O Prefeito não poderá, desde a posse e enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

(c)

A extinção do mandato de Prefeito Municipal só ocorre quando se fundem dois ou mais Municípios para formar um novo maior.

(d)

O Prefeito não poderá, desde a posse e enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste, se ausentar do Município ou afastar-se do cargo por mais de quinze dias, sem licença da Câmara.

(e)

Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.