Questões de Concurso

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012, consolida o modelo de gestão do SUAS em todo o território nacional. No que diz respeito aos níveis de gestão e às competências estabelecidas por essa normativa, assinale a alternativa CORRET?.

(a)

A gestão do SUAS é centralizada e de responsabilidade da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução financeira dos recursos repassados.

(b)

O cofinanciamento do SUAS é opcional para os Municípios, os quais podem optar por financiar a totalidade dos serviços da proteção social básica exclusivamente com receitas próprias.

(c)

A NOB/SUAS estabelece que as seguranças socioassistenciais afiançadas pelo sistema incluem a segurança de sobrevivência (rendimento e autonomia), de acolhida e de desenvolvimento da autonomia pessoal, familiar e social.

(d)

A Proteção Social Especial de Média Complexidade destina-se ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, sem que haja ocorrência de violação de direitos.

(e)

A responsabilidade pela habilitação e pela certificação das entidades de assistência social privada passou a ser uma competência exclusiva dos Conselhos Municipais de Assistência Social após a publicação da referida resolução.