Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal e com
o Codigo Tributário Nacional, o Município editou uma lei
criando benefício fiscal sobre imposto municipal sem
demonstrar o impacto orçamentário e sem
compatibilização com as peças orçamentárias vigentes.
Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
