Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com a Constituição Federal e com
a Política Nacional do Meio Ambiente, o Município
pretende implantar um complexo urbano em uma área
com potencial impacto ambiental relevante. O orgão
municipal entende desnecessária a avaliação ambiental
por se tratar de política pública local. Considerando esse
caso, pode-se afirmar que:
