Questões de Concurso

Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé
Cargo: Técnico de enfermagem
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico de enfermagem

Disciplina: Direito Tributário

FC899635

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Conforme as disposições do Código Tributário Nacional sobre dívida ativa tributária, é correto afirmar que

(a)

a dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

(b)

a inscrição em dívida ativa somente pode ser realizada após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

(c)

no cálculo da dívida ativa tributária, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito dessa natureza.

(d)

a dívida ativa tributária compreende apenas os cré ditos provenientes do tributo não pago, sem o acréscimo de multas ou encargos de qualquer natureza.

(e)

a dívida ativa tributária constitui-se mediante decisão judicial previamente exarada pelo juízo competente, esgotadas todas as vias recursais.