Questões de Concurso

Prefeitura de Promissão - SP

Concurso: Prefeitura de Promissão - SP
Cargo: Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

ACCESS

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Constitucional

FC902219

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A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo, incluindo o regime de urgência e o procedimento de sanção e veto. Com base na referida Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O veto será rejeitado pelo voto da maioria simples dos Vereadores, em votação aberta, sendo dispensada a apreciação em plenário.

(b)

Decorrido o prazo de urgência sem deliberação, a proposição será arquivada automaticamente, devendo ser reapresentada para nova tramitação.

(c)

O Prefeito poderá vetar projeto de lei no prazo de 15 dias úteis, devendo comunicar os motivos do veto ao Presidente da Câmara no prazo de 48 horas.

(d)

Solicitada urgência pelo Prefeito, a Câmara deverá se manifestar no prazo de 30 dias, sendo o prazo suspenso durante o recesso e aplicável a todos os projetos de lei.