Questões de Concurso

Prefeitura de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura de Bombinhas - SC
Cargo: Bibliotecário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Prefeitura de Bombinhas - SC

Cargo:

Bibliotecário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC903496

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Qual limitação é regulamentada prioritariamente pelo Artigo 166 da Lei Orgânica do Município de Bombinhas?

(a)

Determina a proibição ou restrição de construções, supressão de vegetação e alteração de topografia (movimentações de terra) em todas as áreas e elevações do território municipal situadas acima de 20 metros sobre o nível do mar;

(b)

Determina a proibição de desmatamento e aterro de áreas de manguezais;

(c)

Determina a proibição de construções nos Parques Naturais Municipais do Morro do Macaco e Galheta;

(d)

Determina a proibição de edificações em áreas costeiras e supressão de vegetação fixadora de dunas (Restinga).