Questões de Concurso

Prefeitura de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura de Bombinhas - SC
Cargo: Historiador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Prefeitura de Bombinhas - SC

Cargo:

Historiador

Disciplina: Arquitetura

FC903679

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No que tange à proteção do entorno de bens tombados, conforme a doutrina do Direito Patrimonial e as normas do IPHAN, é correto afirmar que:

(a)

O estabelecimento da área de visibilidade e ambiência visa impedir qualquer intervenção que reduza a visibilidade ou altere a integração paisagística do bem protegido.

(b)

A área de entorno é uma extensão automática do tombamento, possuindo o mesmo grau de proteção física e material que o bem principal.

(c)

A proteção do entorno limita-se ao impedimento de demolições, não conferindo ao poder público o direito de legislar sobre a altura (gabarito) ou a volumetria de novas construções na vizinhança.

(d)

O proprietário de um imóvel vizinho ao bem tombado tem direito à indenização automática caso as restrições de entorno impeçam o aproveitamento máximo do potencial construtivo do seu terreno.