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Nos termos do que estabelece a Constituição Federal
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
as funções de confiança a serem exercidas por servidor público destinam-se apenas aos cargos técnicos, científicos e de chefia.
ao servidor público civil é vedada a associação sindical.
o servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo estadual, deverá ficar afastado de seu cargo.
a proibição de acumular cargos públicos remunerados não se aplica a empregos e funções nas sociedades de economia mista.
