Questões de Concurso

UNESP

Concurso: UNESP
Cargo: Área de Atuação: Medicina do Trabalho
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Área de Atuação: Medicina do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional

FC904072

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No que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira, é correto afirmar que

(a)

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais devem obedecer a vacatio legis e têm aplicação, em regra, 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

(b)

os direitos e garantias expressos na Constituição Federal Brasileira excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte em razão da sua independência.

(c)

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

(d)

é assegurado, independentemente de lei, o direito à proteção dos dados pessoais, desde que nos meios digitais.

(e)

o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional ainda que tenha manifestado adesão em razão da soberania nacional.