Questões de Concurso

Em auditoria de lançamentos do imposto sobre a propriedade imobiliária, o fiscal de tributos analisa imóvel situado em loteamento periférico e precisa identificar se a área se enquadra como zona urbana para fins de incidência do imposto. Sobre o critério legal aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Considerar como zona urbana a área definida em lei municipal com pelo menos dois dos melhoramentos relacionados no Código Tributário Nacional, como meio-fio, abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, construídos pelo Poder Público.

(b)

Definir como zona urbana a área prevista em lei estadual com pavimentação asfáltica integral, sistema de drenagem pluvial completo, transporte coletivo regular e rede de telecomunicações operada por concessionária autorizada do município.

(c)

Reconhecer como zona urbana a área indicada no plano diretor municipal como destinada à expansão urbana, ainda que desprovida dos melhoramentos físicos efetivos implantados pelo poder público no perímetro avaliado.

(d)

Caracterizar como zona urbana a área registrada no cadastro imobiliário do município, com extensão territorial de no mínimo cinco mil metros quadrados, independentemente da presença de equipamentos públicos identificados na localidade.