Questões de Concurso

O arbitramento da base de cálculo contempla recurso à disposição da autoridade administrativa durante a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, com particularidades consolidadas no Código Tributário Nacional. Sobre esse arbitramento, assinale a alternativa correta.

(a)

O escopo do arbitramento contempla o procedimento de fixação discricionária da base de cálculo do tributo pelo fiscal do ente municipal envolvido, dispensando a observância dos elementos objetivos previstos pela legislação tributária do ente público envolvido.

(b)

A figura do arbitramento dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte do ente municipal envolvido na cobrança do tributo pelo fiscal, em razão da prevalência do interesse arrecadatório do ente público sobre as garantias do sujeito.

(c)

O regime do arbitramento da base de cálculo fica restrito aos tributos federais cobrados pela autoridade administrativa da União envolvida na fiscalização, dispensando a possibilidade da aplicação aos tributos do ente municipal pelo fiscal do município envolvido.

(d)

O arbitramento contempla o recurso da autoridade administrativa para a apuração da base de cálculo do tributo quando os documentos do contribuinte do ente sejam omissos ou não mereçam fé, conforme o artigo 148 do Código Tributário Nacional vigente.