Questões de Concurso

As modalidades do lançamento tributário contemplam particularidades consolidadas no Código Tributário Nacional pertinentes ao trabalho do fiscal de tributos. Sobre o lançamento por homologação, assinale a alternativa correta.

(a)

O lançamento por homologação ocorre nos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, com a operação extintiva sob condição resolutória da homologação posterior do pagamento.

(b)

O escopo do lançamento por homologação fica restrito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo ente municipal envolvido na cobrança do gravame, dispensando as demais modalidades tributárias pela legislação tributária do ente público envolvido.

(c)

O regime do lançamento por homologação contempla a participação direta do fiscal de tributos do ente municipal envolvido no cálculo do tributo do contribuinte, dispensando a atuação do sujeito passivo durante o procedimento administrativo de constituição do crédito.

(d)

A figura do lançamento por homologação contempla a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido na cobrança do gravame, dispensando o pagamento antecipado pelo sujeito passivo da obrigação tributária envolvida.