Questões de Concurso

Prefeitura de Tunápolis - SC

Concurso: Prefeitura de Tunápolis - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC904401

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O Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC estabelece regras para a realização de trabalho extraordinário pelos servidores municipais. De acordo com esse dispositivo legal, o trabalho extraordinário será permitido quando houver necessidades excepcionais e temporárias, desde que:

(a)

Ocorra exclusivamente em situações de substituição de servidores efetivos afastados.

(b)

Seja previamente autorizado pela autoridade competente e observe o limite fixado no ato autorizativo.

(c)

Seja solicitado verbalmente pela chefia imediata do setor onde está lotado, sem autorização formal.

(d)

Dependa da concordância do servidor público convocado pela administração.