Concurso:
CREFONO - 9ª Região
Disciplina:
Direito Digital
Acerca da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e de sua aplicação à Administração Pública, julgue o item a seguir.
Suponha?se que uma autarquia estadual realizou um tratamento de dados pessoais de grande volume relacionados a benefícios sociais. Nesse caso, é correto afirmar que a LGPD exigirá a nomeação de encarregado pelo tratamento de dados (DPO), sem exceção, independentemente do porte do órgão ou do volume de tratamento, aplicando?se a todos os órgãos públicos indistintamente.