Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Contador Judiciário
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Contador Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC90535

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Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

(a)

os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias.

(b)

autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

(c)

os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos.

(d)

poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.

(e)

o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.