Questões de Concurso

Prefeitura de Senador Canedo - GO

Concurso: Prefeitura de Senador Canedo - GO
Cargo: Direito -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

FC905418

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Nos termos da Constituição Federal de 1988, as disposições relativas ao dever de execução das programações orçamentárias, às hipóteses de impedimento técnico e ao anexo de agregados fiscais na lei de diretrizes orçamentárias

(a)

abrangem todos os orçamentos previstos na lei orçamentária anual, incluindo o de investimentos das estatais.

(b)

aplicam-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

(c)

estendem-se a planos e programas nacionais, regionais e setoriais, desde que compatíveis com o plano plurianual.

(d)

vinculam os orçamentos da União quanto os dos Estados e Municípios, em razão do princípio orçamentário da unidade.