Questões de Concurso

Prefeitura de Senador Canedo - GO

Concurso: Prefeitura de Senador Canedo - GO
Cargo: Direito -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Tributário

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A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para legislar sobre direito tributário é

(a)

concorrente entre todos os entes federativos.

(b)

privativa do ente federativo federal.

(c)

concorrente entre os entes federativos federal, estadual e distrital.

(d)

privativa dos entes federativos estadual e distrital.