Concurso:
CIAAR
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Com base no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, intitulado Código de Processo Penal Militar, o condenado
à pena de reclusão ou detenção, por tempo igual ou superior a dois anos, pode ser liberado condicionalmente, desde
que, atendendo aos demais requisitos legais, tenha cumprido
