Concurso:
CRBM 2º Região
Disciplina:
Direito Constitucional
No âmbito das garantias constitucionais conferi
das aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores), a prerrogativa que
assegura a inviolabilidade civil e penal por suas
opiniões, palavras e votos no exercício da função
parlamentar constitui a denominada imunidade:
a.( ) Formal processual.
