Concurso:
Prefeitura de Ipubi - PE
Disciplina:
Direito Ambiental
Produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos
e a embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle
ambiental ou afins em desacordo com esta Lei Nº 14.785/2023, é
passível da seguinte Pena:
