Questões de Concurso

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, disciplina a execução da despesa pública em estágios sucessivos, com definições próprias para cada uma das etapas. Considerando o art. 58 da referida Lei, assinale a alternativa correta sobre o empenho da despesa.

(a)

A etapa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, com posterior expedição da correspondente ordem ao tesoureiro.

(b)

A operação corresponde à etapa final do processo de execução da despesa orçamentária, com efetivação do desembolso financeiro pelos cofres públicos em favor do credor da obrigação reconhecida.

(c)

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, segundo a citada Lei.

(d)

O ato pelo qual a tesouraria do ente público realiza a entrega dos valores efetivamente devidos ao credor decorre de compromisso anteriormente assumido pela administração com o respectivo fornecedor da obrigação.