Questões de Concurso

As ZEIS - Zona Especial de Interesse Social - representam o reconhecimento da diversidade das ocupações existentes na cidade e a possibilidade de construção de uma legalidade dos assentamentos, tanto na qualificação e regularização das áreas ilegais, quanto na democratização do acesso à cidade provida de infraestrutura, regulando a atuação do mercado imobiliário. Os objetivos do estabelecimento de ZEIS são, EXCETO:

(a)

Inclusão social a partir de ações de promoção social, geração de emprego e renda e a oportunidade de acesso a terra legalizada;

(b)

Previsão de serviços públicos, infraestrutura, equipamentos comunitários e áreas livres de lazer e integração do tecido urbano formal à cidade informal;

(c)

Introdução de mecanismos de gestão participativa para a sustentabilidade dos assentamentos que serão regularizados;

(d)

Preservação ambiental a partir de ações direcionadas tanto à educação ambiental quanto à requalificação das áreas degradadas;

(e)

Estabelecimento de padrões desejáveis de uso e ocupação do solo com parâmetros de ocupação dos lotes, recuos e coeficientes de aproveitamento de acordo com as características das ocupações locais e perfil social dos ocupantes, funcionando como um instrumento de inibição contra as ações especulativas do mercado;