Concurso:
Prefeitura de Palmares Paulista - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Em 15 de dezembro de determinado exercício, a
União publicou lei instituindo um novo Imposto de
Importação (II), majorou as alíquotas do IPI e aumentou a alíquota do Imposto de Renda (IR). Considerando exclusivamente as limitações constitucionais ao poder de tributar relacionadas aos princípios
da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, assinale a alternativa correta.