No ano de 2030, Roberto, cidadão residente no município de Domingos Martins, comparece à Câmara Municipal com duas demandas específicas. Primeiramente, ele solicita a emissão de uma certidão que comprove o tempo de serviço e as contribuições de seu falecido pai, ex-servidor da Casa, para fins de instruir um processo de pensão em favor de sua mãe. Em seguida, Roberto manifesta o desejo de fiscalizar a prestação de contas da Prefeitura, pois acredita que o hospital local não está seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à participação da comunidade; e suspeita que a publicidade institucional da última campanha de vacinação tenha sido utilizada para promover a imagem pessoal do atual prefeito. Considerando que, à época dos fatos, as disposições da Constituição Federal de 1988 são as mesmas que estão vigentes atualmente, assinale a afirmativa correta.