Questões de Concurso

Câmara de Domingos Martins - ES

Concurso: Câmara de Domingos Martins - ES
Cargo: Auditor Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Auditor Interno

Disciplina: Controle Externo

FC908264

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Determinada câmara municipal recebeu denúncia de malversação de dinheiro público relacionado à gestão de serviços de saúde municipal, cuja estrutura e bens públicos são administrados por pessoa jurídica privada. Para averiguar a situação, o vereador solicitou documentos e informações de interesse geral à referida pessoa jurídica. De acordo com a Constituição Federal de 1988:

(a)

A solicitação não é legítima, tendo em vista que não compete ao Poder Legislativo Municipal exercer controle externo.

(b)

A solicitação é legítima, pois toda pessoa jurídica privada tem o dever de prestar contas aos cidadãos e ao poder público.

(c)

A solicitação é legítima, a pessoa jurídica privada tem o dever de prestar contas e o cidadão também pode solicitar diretamente.

(d)

A solicitação não é legítima, pois pessoa jurídica privada não tem o dever de prestar contas para fiscalização contábil e financeira.

(e)

A solicitação é legítima, tendo em vista que o cidadão depende do exercício do poder de fiscalização do Poder Legislativo municipal para acessar as referidas informações e documento