Questões de Concurso

A Resolução CFESS n. 660/2013 dispõe sobre as normas que regulam o Código Processual de Ética, em situações de denúncia, representação ou queixa de assistente social, usuário, entidade ou qualquer interessado. Com base nessa resolução, é correto afirmar que cabe:

(a)

à Comissão de Orientação e Fiscalização a utilização de todos os mecanismos previstos no Código e nos demais instrumentos legais, para apurar de forma competente, diligente e responsável os fatos denunciados, adotando procedimento democrático e tratamento de igualdade entre as partes no curso da instrução processual.

(b)

à Assessoria Jurídica do CRESS a juntada dos autos, a comprovação do recebimento das convocações, intimações, notificações, citações, comunicações, publicação do edital, oitiva das testemunhas, pareceres, ciência ou conhecimento por vista dos autos durante todo o processo de julgamento.

(c)

à Comissão de Instrução a designação da data para tomar o depoimento do denunciante e do denunciado, que deverão ser intimados pela referida comissão, com antecedência mínima de 10 dias, devendo constar da intimação que as partes deverão indicar provas que pretendem produzir, inclusive testemunhal, até a oportunidade da tomada dos depoimentos.

(d)

à Comissão Permanente de Ética receber o processo disciplinar ético para ser autuado, registrado em controle interno, numerado e com as folhas rubricadas, cabendo a ela a responsabilidade por todos os despachos, pareceres e decisões, bem como pela atribuição de um número de ordem para cada processo.

(e)

à Assessoria Jurídica do CRESS a presidência da sessão do julgamento processual para garantir a lisura nos trâmites, procedendo à apresentação e à leitura de toda a peça processual, bem como do parecer conclusivo emitido pela Comissão Permanente de Ética.