Questões de Concurso

Em relação ao Controle Interno e Externo no âmbito do setor público, é correto afirmar:

(a)

Controladoria Geral da União, Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público Federal são exemplos de órgãos de controle externo no âmbito do setor público federal.

(b)

De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com o funcionalismo público no âmbito dos municípios não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.

(c)

O Artigo 71 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios são órgãos de controle interno vinculados hierarquicamente ao Poder Legislativo em âmbito federal, estadual e municipal, respectivamente.

(d)

O Presidente da República deverá prestar ao Congresso Nacional, em até 60 dias da abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício financeiro anterior.

(e)

Autarquias federais, enquanto órgãos da administração pública descentralizada, deverão prestar contas aos Tribunais de Contas dos Estados até 31 de março em relação ao exercício financeiro anterior.