Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos o direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, condicionando-o ao atendimento de determinadas exigências. Nos termos do art. 5.º, XIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O exercício de qualquer profissão é incondicionalmente livre em todo o território nacional, sendo inconstitucional qualquer exigência de registro em conselho de classe.

(b)

A exigência de registro em conselho profissional viola o direito ao livre exercício da profissão, sendo admitida apenas para profissões da área de segurança e defesa.

(c)

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

(d)

O livre exercício profissional é garantia absoluta, não podendo ser restringida por lei ordinária, apenas por emenda constitucional.

(e)

O exercício da profissão de Biomédico independe de diploma ou de registro em conselho de classe, bastando a comprovação de capacitação técnica por qualquer meio.