Questões de Concurso

No que tange ao tratamento de dados pessoais, conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta:

(a)

O legítimo interesse do controlador poderá fundamentar o tratamento de dados pessoais sensíveis, desde que a finalidade seja legítima e específica, e que sejam adotadas medidas de transparência e salvaguarda dos direitos do titular.

(b)

O tratamento de dados pessoais sensíveis, tais como origem racial, convicção religiosa ou opinião política, somente poderá ocorrer mediante o consentimento específico e destacado do titular, não sendo admitida qualquer outra base legal para essa categoria de dados.

(c)

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

(d)

O consentimento fornecido pelo titular para o tratamento de seus dados é irrevogável e irretratável, visando garantir a segurança jurídica das operações realizadas pelo controlador de dados.