Questões de Concurso

Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Digital

FC910097

notificar erro

Um servidor público utiliza indevidamente sua senha funcional para consultar dados pessoais de cidadão sem necessidade de serviço, repassa as informações a terceiro e tenta justificar a conduta afirmando que “tinha acesso ao sistema”. Assinale a alternativa correta.

(a)

A conduta pode violar deveres éticos e funcionais, princípios da Administração Pública, regras de proteção de dados pessoais e, conforme o caso concreto, normas penais relacionadas à violação de sigilo ou a crimes praticados por funcionário público contra a Administração.

(b)

A conduta é lícita sempre que o servidor possuir senha válida de acesso ao sistema.

(c)

A Lei de Acesso à Informação autoriza a divulgação irrestrita de todos os dados pessoais mantidos pela Administração Pública.

(d)

A LGPD não se aplica a nenhum tratamento de dados realizado pelo Poder Público.