Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC910101

notificar erro

No que concerne aos litígios coletivos de posse de bens imóveis, assinale a afirmativa correta.

(a)

É vedado o comparecimento do Juiz da causa à área objeto do litígio, já que a sua presença no local poderá comprometer a sua imparcialidade.

(b)

Os réus deverão ser citados, ordinariamente, por oficial de justiça, embora também seja admissível a efetivação de atos citatórios por edital.

(c)

É vedada a cumulação ao pedido possessório o de condenação dos réus ao ressarcimento dos danos provocados pelo ato ilícito a eles atribuído.

(d)

Caso a medida liminar requerida pela parte autora seja indeferida, tal decisão é insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica.

(e)

Caso a parte autora ajuíze uma ação de manutenção de posse, embora o ato ilícito praticado tenha sido um esbulho, não será aplicável a regra da fungibilidade entre as ações possessórias.