Questões de Concurso

Prefeitura de Taiúva - SP

Concurso: Prefeitura de Taiúva - SP
Cargo: Coordenador de CRAS
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Coordenador de CRAS

Disciplina: Direito Tributário

FC910196

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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:

(a)

A instituição de tributos se submete ao princípio da legalidade estrita, admitindo-se, contudo, que a sua extinção seja promovida, excepcionalmente, por ato infralegal, como decreto ou resolução.

(b)

A cominação de penalidades decorrentes de infrações à legislação tributária pode ser validamente estabelecida por ato normativo infralegal, desde que haja previsão genérica em lei.

(c)

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários podem ser estabelecidas por atos normativos secundários, como resoluções administrativas.

(d)

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

(e)

A dispensa ou redução de penalidades podem ser estabelecidas por diferentes espécies normativas, inclusive por atos infralegais.