Questões de Concurso

Câmara de Candeias - MG

Concurso: Câmara de Candeias - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Regimento Interno

FC910561

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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG, são regras dispostas para os Projetos de Cidadania Honorária e Honra ao Mérito, EXCETO:

(a)

A Comissão tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o parecer sobre a concessão do título de cidadania honorária e diploma de honra ao mérito, podendo fazer parte dela o autor do projeto e os componentes da Mesa.

(b)

Os projetos de resolução com propostas para concessão de títulos de cidadania honorária e diploma de honra ao mérito serão apreciados por uma Comissão Especial de três vereadores.

(c)

Os projetos para concessão de cidadania honorária e honra ao mérito serão deliberados em turno único e só serão aprovados se obtiverem o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

(d)

A entrega do título de cidadania honorária e de honra ao mérito é feita em reunião solene da Câmara Municipal.