Concurso:
Prefeitura de Quevedos - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Com base no Código Tributário do Município
de Quevedos (RS), as taxas de licença são devidas pelo
exercício regular do poder de polícia administrativa do
Município. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO
corresponde à hipótese de taxa de licença: