Concurso:
Prefeitura de Quevedos - RS
Disciplina:
Direito Ambiental
Uma empresa pretende instalar uma
atividade potencialmente poluidora que afetará o
ecossistema de dois Estados da Federação
simultaneamente. Surge a dúvida sobre qual ente
federativo é competente para o licenciamento ambiental.
De acordo com a legislação de reg??ncia, o licenciamento
ambiental de empreendimentos e atividades cujos
impactos ambientais diretos ultrapassem os limites
territoriais de um ou mais Estados compete ao: