Questões de Concurso

Prefeitura de Quevedos - RS

Concurso: Prefeitura de Quevedos - RS
Cargo: Agente Municipal de Controle Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Agente Municipal de Controle Interno

Disciplina: Direito Tributário

FC911036

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Considerando as disposições da Lei n^o 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A produção de provas pela Fazenda Pública condiciona-se a requerimento expresso formulado na petição inicial.

(b)

A execução fiscal não poderá ser ajuizada em face do espólio ou da massa falida, por ausência de capacidade processual passiva.

(c)

O executado que se encontre ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 dias.

(d)

Recebidos os embargos à execução, o magistrado determinará a intimação da Fazenda Pública para impugná-los no prazo de 15 dias, seguindo-se, ato contínuo, a designação de audiência de instrução e julgamento.