Questões de Concurso

Prefeitura de Angra dos Reis - RJ

Concurso: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Cargo: Agente Tributário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Agente Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC911530

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O Município de Angra dos Reis pode instituir taxas relacionadas aos serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Nesse contexto, são características dos serviços públicos que podem ser objeto da cobrança de taxa, EXCETO:

(a)

Efetiva utilização pelo contribuinte, assim considerada quando os serviços são usufruídos a qualquer título pelo contribuinte.

(b)

Serviços públicos divisíveis, assim considerados os serviços suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

(c)

Serviços públicos específicos, assim considerados os serviços que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

(d)

Potencial utilização pelo contribuinte, assim considerada quando, sendo de utilização facultativa, os serviços sejam postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.