Iniciado um procedimento de fiscalização tributária pela autoridade administrativa competente, foi solicitado a um agente tributário do Município de Angra dos Reis que examinasse os documentos anexados aos autos e certificasse a ocorrência ou não de decadência tributária. Sobre a decadência para constituição de crédito tributário referente aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.